Descrição
É expressamente proibida a distribuição desse material sem autorização, baseada na Lei nº 9.610/98 de direitos autorais.
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Breve resumo sobre a Repartição de competências, abordando:
– DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA;
– CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS;
– COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS;
– ESPÉCIES DE COMPETÊNCIAS.
É expressamente proibida a distribuição desse material sem autorização, baseada na Lei nº 9.610/98 de direitos autorais.
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